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Plano de ação para direitos do consumidor na UE

Algo correu mal?
Obtenha um caminho concreto.

Confirme a regra provável, veja quais provas importam, gere uma notificação formal e abra o serviço oficial certo para o seu caso.

Sem conta As respostas não são guardadas Regras oficiais revistas 26/08/2026
01

Alguns detalhes mudam o caminho legal

Monte o seu caso

Inclui bens que avariam, não correspondem à descrição ou não recebem atualizações prometidas.

Opcional. Em Portugal, a regra especial dos 30 dias depende de quando o defeito apareceu após a entrega.

Como comprou?
Quem é o vendedor legal?
Estado
Resultado pretendido
02

O seu dossier

O que reunir antes de reclamar

01

Recibo, fatura ou confirmação da encomenda

02

Fotografias/vídeo e data em que o defeito apareceu

03

Número de série e descrição do produto

04

Mensagens do vendedor por ordem cronológica

05

Relatórios de reparação, recibos de recolha e prova da solução falhada

Escalada personalizada

Use estes locais — não um formulário genérico.

Comece sempre pelo vendedor, por escrito. Se não resultar, use os canais abaixo por ordem; cada cartão explica o que a entidade pode realmente fazer.

1Gratuito / oficial

Portugal: Livro de Reclamações Eletrónico

Serve para

Formalize perante a empresa e o regulador. Regista a infração, mas não atribui por si só uma indemnização.

Abrir serviço oficial
2Gratuito / oficial

Portugal: Centro de Arbitragem de Consumo

Serve para

Peça mediação, conciliação ou arbitragem. O localizador oficial indica o centro competente.

Abrir serviço oficial
3Gratuito / oficial

Portugal: Direção-Geral do Consumidor

Serve para

Peça informação ou encaminhe a reclamação quando não souber qual entidade tem competência.

Abrir serviço oficial

Guias práticos

Respostas detalhadas para os problemas mais pesquisados

Informação específica, fontes oficiais e um caminho direto para analisar o seu caso.

03

Gerador de notificação formal

Envie uma reclamação que preserve os factos importantes.

O texto adapta-se ao problema, país, fase e solução. Fica apenas neste dispositivo.

Os 10 dias úteis da carta são um prazo prático pedido à empresa, não um prazo legal inventado.

Pronta a copiar
Assunto: Reclamação formal — [produto/serviço]

Exmos. Senhores [nome da empresa],

Comunico uma falta de conformidade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021. Data relevante: [date].

Factos: [descrição do problema]

Solicito a reparação, sem encargos e dentro do prazo legal ou razoável aplicável. Peço confirmação escrita da solução e respetiva data de execução no prazo de 10 dias úteis. Este é um prazo solicitado para resposta e não substitui qualquer prazo legal aplicável.

Caso não seja apresentada uma solução adequada, conservarei esta comunicação para efeitos de Livro de Reclamações, resolução alternativa de litígios, Centro Europeu do Consumidor ou ação judicial competente.

Com os melhores cumprimentos,
[nome]
[contacto]

Como calculámos o resultado

Prazos e ordem das soluções, sem linguagem complicada.

Cada regra e canal de reclamação liga a uma autoridade pública. A antiga plataforma ODR da UE não é indicada porque encerrou em 20 de julho de 2025.

Base da UE

EU shopping rights and guaranteesEU consumer dispute resolutionEuropean Consumer Centres NetworkEuropean Small Claims Procedure

Portugal

Decreto-Lei n.º 84/2021Direção-Geral do Consumidor — garantiasLivro de Reclamações EletrónicoCentros de Arbitragem de Consumo

Espanha

Garantía legal de 3 años — CEC EspañaCómo reclamar — Ministerio de ConsumoSistema Arbitral de Consumo

França

Garantie légale de conformitéGérer un litige avec une entreprise